DOCUMENTOS PROTEGIDOS

Grande parte do material existente na Internet (textos originais literários, traduzidos ou adaptados, imagens, fotografias, músicas, sequências de vídeo, publicidade, programas de computador, mensagens electrónicas, etc.) está protegido pela lei de Direitos de Autor. Podem verificar-se algumas excepções a esta regra, tais como:

obra que, de acordo com a lei, não constitua objecto de protecção [artigo 7º];
autor que tenha desistido da protecção da sua obra;
autorização colectiva, expressa pelo autor ou responsável pela obra;
autorização colectiva, expressa por um uma sociedade representativa dos direitos da obra, no que concerne a uma utilização específica;
utilizações lícitas definidas na lei (por exemplo, utilização em contextos educativos) [artigo 75º];
restrição para determinados fins (por exemplo, os conteúdos disponíveis podem ser usados, excepto para fins comerciais) ou grupos (por exemplo, conteúdos de acesso exclusivo para subscritores de determinados serviços);
indicação clara que se trata de material de domínio público;
cessação do termo de protecção do direito de autor, ou seja, 70 anos após o falecimento do autor [artigo 31º];

Muitos programas informáticos - "software" (5), importados da Internet ou de qualquer outro suporte de armazenamento de dados, estão protegidos contra a criação de cópias não autorizadas, quer através da lei dos direitos de autor, quer através da lei da criminalidade informática (Lei nº 109/91 de 17 de Agosto). O art. 9º da Lei da criminalidade informática sobre reprodução ilegítima de programas protegidos é bem explícita a este respeito: "Quem, não estando para tanto autorizado a reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa".

Uma cópia de software é criada sempre que o software é:

carregado na memória temporária do computador quando o programa é executado a partir de uma disquete, um disco rígido, CD-Rom ou outro suporte de armazenamento;
copiado para um outro meio de suporte, como uma disquete, disco rígido , CD-Rom;
executado a partir de um servidor de rede em que o software reside ou se encontra armazenado.

Praticamente todos os programas informáticos comerciais são licenciados, directa ou indirectamente, pelo proprietário dos direitos de autor ou editor do software, tendo em vista a  utilização pelo cliente através de um tipo de contrato designado "contrato de licença do utilizador final". Contudo, podemos distinguir diferentes tipos de programas informáticos para os quais existem condições especiais de utilização:

domínio público: programas gratuitos sem restrições de utilização de qualquer tipo. A maior parte das vezes, os autores destes programas colocam a versão fonte à disposição dos utilizadores para que seja possível fazer modificações e alterações.

"freeware": estes programas podem ser utilizados, copiados, distribuídos gratuitamente, mas não podem ser modificados sem o consentimento dos autores ou dos detentores dos direitos.

"shareware": podem ser importados da Internet ou obtidos por intermédio de associações, revistas, BBS, distribuidores, etc. Na maior parte dos casos, podem apresentar a totalidade ou algumas das seguintes particularidades: só podem ser utilizados por um determinado intervalo de tempo; a versão shareware não contempla alguns dos recursos da versão completa; a versão shareware não é a mais recente versão do programa. Para ter acesso à versão sem restrições é solicitado, através do próprio programa, uma determinada quantia em dinheiro. Em troca, o autor envia a última versão, documentação de apoio e um licença de utilização oficial. Este tipo de software corresponde, na generalidade dos casos, a versões mais simples de alguns programas comerciais. Contudo, as taxas praticadas são módicas, substancialmente inferiores aos preços praticados pela maior parte dos programas ditos comerciais.


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