INTRODUÇÃO

O direito de autor é um direito do homem (artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e um direito fundamental dos cidadãos portugueses (artigo 42º da Constituição da República Portuguesa). É, na maior parte dos casos, a única contrapartida económica da utilização por terceiros das obras literárias e artísticas (na sua vertente patrimonial) e a garantia do respeito pela paternidade e integridade dessas obras (na sua vertente pessoal ou moral) (1)

Com as tecnologias de informação e comunicação, e muito em especial a Internet, a problemática dos direitos de autor ganhou novos contornos, devido às facilidades de reprodução, alteração e difusão de uma obra original. "A fronteira entre abuso, cópia ilegal, danificação do original e uma estética dominante de reutilização é muito fina e difícil de julgar com precisão num contexto de excesso de atenção mediática aos problemas em causa" (2)

Hoje em dia, o direito de autor, deixou de estar somente ligado à clássica imagem da pessoa física, para ser um direito de protecção, não apenas da criação literária e artística, mas também da publicação e duplicação em rede de conteúdos.

Não existe ainda na legislação portuguesa nenhuma lei sobre os direitos de autor no mundo digital que concilie e equilibre os legítimos interesses dos criadores e editores, com a necessidade e o direito de acesso à cultura e à informação (ambos consagrados constitucionalmente). Em 21 de Maio de 1999, foi difundida uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho Europeu relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e direitos conexos na Sociedade de Informação - J.O.C.E. C150/171 , 28-05-1999 PT (3).

Recentemente, os países membros da União Europeia conseguiram obter uma versão praticamente final desta directiva comunitária (SN 2696/00 -PI de 09 de Junho de 2000), que abre a possibilidade de cada estado-membro criar regras que impossibilitem ou limitem o direito de reprodução de obras no meio digital, mas que ainda pode levar algum tempo a ser transposta para o regulamento nacional (o prazo máximo de transposição é de dois anos, a contar da data de publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia).

Porém, com acentua Alexandre Pereira, o Código do Direito de Autor actual está intencionalmente aberto aos novos meios de comunicação (Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos - Lei - Lei 45/85 de 17 de Setembro, revogada pela Lei 114/91 de 3 de Setembro e posteriormente rectificada pelo Decreto-Lei 334/97 de 27 de Setembro). No entanto, "não oferece uma regulamentação específica com sistematicidade suficiente para as novas questões do multimedia, ao nível de categorias como a noção de obra e prestação, autoria e titularidade de direitos, conteúdo pessoal e patrimonial do direito, qualificação dos actos de utilização na Internet, as excepções e limites ao direito (mormente as utilizações livres), os aspectos jurídico-contratuais e a gestão dos direitos e, sobretudo, a protecção jurídica de sistemas técnicos de protecção e identificação".  (4)

 


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